norma nº 1.690/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.690, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza a doação com encargos de imóvel de 
propriedade do Município à empresa 
Masterfol Fertilizantes Ltda., para fins de 
instalação de empresa industrial.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, imóvel
pertencente ao patrimônio público municipal, à empresa Masterfol Fertilizantes Ltda., inscrita 
no CNPJ sob o n.º 09.203.729/0002-10, para fins de instalação de indústria de fertilizantes.
Art. 2º O imóvel objeto de doação é parte de uma gleba rural, registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte, sob as matrículas n.º 10.050 e n.º 10.051,
confrontando, pela frente, numa extensão de 40 metros, com a rodovia Acesso 900
AMG1105; pelos fundos, numa extensão de 40 metros, com imóvel de propriedade de 
Gerson Assis Pereira; pela esquerda, numa extensão de 133,48 metros, confrontando com 
terrenos de Fábio Avelar; e, pela direita, numa extensão de 144,13 metros, com remanescentes
da gleba de propriedade do Município; avaliado em R$ 10.855,00 (dez mil, oitocentos e 
cinqüenta e cinco reais).
Art. 3º O imóvel a ser doado se destina exclusivamente à instalação de 
indústria de fertilizantes.
Art. 4º Fica fixado prazo de dois anos, a contar da data da assinatura da 
escritura pública de doação, para que a empresa donatária instale a fábrica e a coloque em 
operação.
Art. 5º A doação de que trata esta Lei será, ainda, onerada com as cláusulas 
de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, pelo prazo de dez anos, a contar da 
lavratura da escritura pública.
Art. 6º O encargo de que trata o art. 4º, desta Lei, é permanente e resolutivo, 
revertendo o imóvel automaticamente ao patrimônio do Município, ficando a donatária sem 
direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, caso:
I - não seja cumprida, dentro do prazo estabelecido, a finalidade da 
doação;
II - cessarem as razões que justifiquem a doação;
III - seja dada, ao imóvel, no todo ou em parte, destinação diversa da 
prevista nesta Lei; ou
IV - ocorra inadimplemento das cláusulas contratuais.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.661, de 2 de setembro de 2008.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de fevereiro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal