norma nº 1.694/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.694, DE 19 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Município de Indianópolis a
participar de consórcios públicos, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Indianópolis em 
consórcios públicos, na forma preconizada pela Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, 
e Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 2º Fica o Município, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado 
a participar de consórcios públicos podendo, para tanto, formalizar protocolo de intenções 
com os demais entes da federação.
§ 1º A autorização de que cogita esta Lei somente admite a participação do 
Município em consórcios públicos que se constituírem sob a forma de associação pública. 
§ 2º A autorização prevista nesta Lei dispensa a ratificação, por novo texto 
legal, de protocolos de intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição 
de consórcios públicos, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 2005. 
§ 3º Todas as minutas dos protocolos de intenções que vierem a ser firmados 
em decorrência desta Lei deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo para conhecimento, 
acompanhamento e fiscalização quanto à execução das obrigações assumidas pelo Município.
§ 4º Os protocolos de intenções deverão ser publicados na imprensa oficial do 
Município ou, na sua impossibilidade, na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais, quando 
se converterão em contratos de consórcio público.
§ 5º A publicação referida no parágrafo anterior poderá ser resumida, desde 
que indique o endereço eletrônico no qual se encontre disponibilizado o texto integral. 
Art. 3º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes 
da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles 
atribuídas.
Art. 4º Para fazer face às despesas indicadas nesta Lei, serão utilizados 
recursos da seguinte dotação orçamentária: 02.04.10.301.0931.2018 – Atividades 
Desenvolvidas através da Atenção Básica de Saúde – 3.3.50.41.02 – Contribuições 
CIS/AMVAP, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), podendo este valor ser 
suplementado, se necessário, devendo consignar-se, nas leis orçamentárias futuras, dotações 
próprias para a mesma finalidade.
Art. 5º Todo contrato de rateio firmado pelo Município de Indianópolis será 
formalizado por exercício financeiro e seu prazo de vigência ficará limitado ao valor das 
dotações que o suportam.
Parágrafo único. A regra disposta no caput deste artigo não se aplica aos 
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações 
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por 
tarifas ou outros preços públicos. 
Art. 6º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de 
rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de 
crédito.
Art. 7º O Município de Indianópolis fica autorizado a adequar sua 
participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde ( CIS/AMVAP) aos ditames desta Lei e 
da Lei n.º 11.107, de 2005.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, caberá ao CIS/AMVAP, associação 
de direito privado, modificar sua personalidade jurídica para associação pública, mediante a 
formalização de novo protocolo de intenções, nos termos da Lei n.º 11.107, de 2005, 
dispensada a ratificação posterior por lei municipal. 
Art. 8º As associações públicas de natureza autárquica, criadas a partir desta 
Lei, inclusive a prevista no parágrafo único do artigo anterior, integração a administração 
pública indireta, nos termos da Lei n.º 11.107, de 2005.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 19 de maio de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIA
Prefeito Municipal