norma nº 1.695/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.695, DE 8 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre as estradas municipais.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º As estradas municiais e de uso público se dividem em:
I - estrada principal, aquela cuja finalidade é dar condições aos usuários de 
se locomoverem de uma região do Município para outra, ou destas para a sede do Município;
II - estrada secundária ou de ligação, aquela cuja finalidade é proporcionar a 
ligação entre duas estradas principais;
III - estrada ramal, aquela cuja finalidade é proporcionar o acesso a 
determinadas propriedades, sem que a estrada tenha continuidade.
Art. 2º O leito carroçável das estradas municipais deve possuir largura 
mínima de:
I - estrada principal: 8 (oito) metros;
II - estrada secundária ou de ligação: 6 (seis) metros;
III - estrada ramal: 4 (quatro) metros.
Art. 3º As faixas laterais das estradas municipais devem possuir largura de, 
pelo menos, 2 (dois) metros.
Art. 4º Com a finalidade de manter permanentemente as estradas do sistema 
viário municipal em condições adequadas de uso, ficam estabelecidas as seguintes 
competências e atribuições:
I - Ao Executivo Municipal:
a) manutenção de pessoal e equipamentos necessários ao desenvolvimento 
dos serviços e obras de conservação e recuperação das estradas;
b) construção e manutenção de bueiros; desaguadouros; pontes e passadores;
c) melhorias do leito carroçável com construção de camaleões ou outros 
dispositivos necessários ao escoamento das águas pluviais;
d) construção de lagoa ou bolsões destinados à capacitação de águas pluviais.
II - Aos proprietários lindeiros às estradas:
a) efetuar roçada das margens das estradas municipais, obedecendo ao limite 
de 2 (dois) metros de seu leito carroçável, preservando as espécies vegetais protegidas por lei;
b) implantar e manter sistema integrado de conservação de solo e de 
microbacias hidrográficas em sua propriedade, respondendo pela manutenção dos passadores 
nas estradas e as entradas dos terraços;
c) permitir a utilização da propriedade, para obras de reforma e conservação 
das estradas.
Art. 5º Por ocasião do uso de propriedade particular para realização de 
serviços de conservação de estrada municipal, fica o Poder Público também autorizado a 
remover, se necessário, cerca de arame ou similar, devendo, neste caso, reconstituí-la 
imediatamente ao término das obras, responsabilizando-se, ainda, pelos danos porventura 
causados à propriedade.
Art. 6º É proibido:
I - depositar entulhos nos desaguadouros e leito das estradas municipais;
II - transitar com implementos agrícolas de modo a danificar o leito 
carroçável das estradas municipais;
III - permitir que as águas provenientes da propriedade rural sejam escoadas 
para o leito das estradas municipais;
IV - abrir canais ou sulcos que provoquem escoamento de águas no leito das 
estradas municipais;
V - efetuar qualquer intervenção nas estradas municipais sem autorização do 
Poder Executivo.
Art. 7º Caso incorra em quaisquer das condutas vedadas pelo art. 6º, desta 
Lei, o infrator será notificado pela Prefeitura Municipal de Indianópolis, para reparar o dano 
ou sanar a irregularidade, no prazo fixado pela autoridade competente, que não excederá a 
120 (cento e vinte) dias, sob pena de aplicação de multa de 100 (cem) a 500 (quinhentas) 
UFINDs (Unidades Fiscais de Indianópolis).
Parágrafo único. Para fins de graduação da multa, a autoridade deve levar em 
consideração:
I - a gravidade do fato;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento desta Lei, e
III - a situação econômica do infrator.
Art. 8º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação 
desta Lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e 
Desenvolvimento Econômico, deve atualizar o mapa rodoviário municipal, identificando as 
vias rurais do Município consideradas públicas, de acordo com classificação prevista nesta 
Lei.
Art. 9º O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de junho de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal