norma nº 1.697/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.697, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza a concessão de subvenção social à
Associação Desportiva Indianopolense
(ADI).
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Associação Desportiva Indianopolense (ADI), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos 
da seguinte dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social – FMAS
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais..............................................R$ 3.000,00
Art. 3º A concessão da subvenção social de que trata esta Lei fica 
condicionada ao atendimento das exigências constantes do § 1º, art. 29, da Lei n.º 1.658, de 9 
de julho de 2008, que estabelece as diretrizes para o Orçamento fiscal do Município de 
Indianópolis-MG, para o exercício de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de junho de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal