norma nº 1.698/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.698, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
Define normas de cobrança de Imposto sobre a 
Propriedade Territorial Urbana (IPTU), e das 
taxas de serviços públicos, relativos ao 
exercício 2009.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e 
taxas de serviços públicos, referentes ao exercício 2009, poderão ser pagos:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 20% (vinte por cento), até 
o dia 10 de julho de 2009; ou
II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada mês, sendo 
a primeira em 10 de julho de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de junho de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal