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norma nº 1.699/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.699 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaDENOMINA O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.699, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Denomina o bem público municipal que 
especifica.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O prédio público localizado na Rua Getúlio Magalhães, n.º 400, nesta 
cidade, passa a denominar-se Centro de Convivência da Terceira Idade Ovídio Alves Lemes.
Art. 2º O Prefeito Municipal deve comunicar aos órgãos interessados a 
denominação de que trata esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de junho de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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