norma nº 1.700/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.700, DE 2 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
o exercício de 2010, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para a elaboração dos
Orçamentos do Município de Indianópolis para o exercício de 2010, nos termos desta Lei.
§ 1º Para a elaboração dos Orçamentos de que trata o caput deste artigo,
deverão também ser observados os dispositivos pertinentes constantes da Constituição 
Federal, Lei Orgânica do Município de Indianópolis, Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio 
de 2000, Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e outras normas que disponham sobre o 
processo de elaboração orçamentária.
§ 2º As diretrizes gerais tratadas nesta Lei compreendem:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos Orçamentos fiscal e de seguridade social;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos Orçamentos fiscal 
e de seguridade social e suas alterações;
IV - as condições e exigências para transferência de recursos a pessoas 
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação e nas despesas do 
Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII - o equilíbrio entre a receita e a despesa;
IX - os critério e formas de limitação de empenho;
X - as disposições gerais sobre os Orçamentos de 2010.
CAPÍTULO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010 serão as 
constantes do Plano Plurianual de 2010 a 2013, cujo projeto de lei será enviado ao Poder 
Legislativo até o dia 31 de agosto de 2009.
§ 1º As prioridades e metas de que trata o caput deste artigo têm origem nos 
programas constantes do Plano Plurianual de 2010 a 2013 e suas alterações posteriores.
§ 2º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2010 serão destinados 
às prioridades e metas estabelecidas no anexo de metas e prioridades referido no caput deste 
artigo, não se constituindo, todavia, em limite à inserção de outros programas desde que esses 
constem no Plano Plurianual ou em lei que o altere e não prejudiquem as metas fiscais 
estabelecidas no Anexo I, desta Lei.
§ 3º Na ocorrência da inserção de outros programas na forma do parágrafo 
anterior, o Poder Executivo justificará tal inserção na Mensagem que encaminhar o projeto de 
lei orçamentária. 
Art. 3º As metas e os riscos fiscais estabelecidos para o Município, nos 
termos dos §§ 1º ao 3º, do art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, são os 
constantes do Anexo I, desta Lei.
§ 1º As metas fiscais de receita, despesa, resultado primário e nominal 
constantes do Anexo I, dessa Lei, deverão ser reestimadas, ajustadas e publicadas, por ato do 
Poder Executivo, até o final do mês de agosto de 2010, baseando-se na execução da lei 
orçamentária e outros fatores conjunturais vigentes na época.
§ 2º As reestimativas e ajustes de que trata o parágrafo anterior que 
produzirem uma variação superior a 30% (trinta por cento), para mais ou para menos, da meta 
de resultado primário para 2010, apresentada no Anexo I desta Lei, deverão ser justificadas 
por meio da memória e metodologia de cálculo.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Os Orçamentos fiscal e de seguridade social do Município de 
Indianópolis conterão a previsão de receitas e a fixação das despesas destinadas às categorias 
de programação dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º A categoria de programação de que trata esta Lei será identificada na Lei 
Orçamentária de 2010, por meio dos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 2º O Orçamento da seguridade social compreenderá as categorias de 
programação das funções e subfunções de saúde, previdência social e assistência social.
Art. 5º Para as classificações orçamentárias, abrangendo os conceitos e 
códigos de função, subfunção, projeto, atividade, operação especial, receita e despesa deverão 
ser utilizadas a Portaria STN nº. 42, de 1999, a Portaria STN nº. 163, de 2001 e suas 
alterações posteriores, Portaria Conjunta STN/MPOG n.º 2, de 2007 e a Lei n.º 4.320, de 
1964.
§ 1º Na elaboração da lei orçamentária anual para 2010, a discriminação da 
despesa, quanto à sua natureza, deverá ser, no mínimo, por elemento de despesa.
§ 2º Os códigos dos programas, projetos, atividades e operações especiais a 
serem inseridos na lei orçamentária para 2010 serão os mesmos definidos na legislação que 
aprovou e ou alterou o Plano Plurianual de 2010 a 2013, do Município.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária para 2010 será encaminhado ao Poder 
Legislativo até o dia 30 de setembro de 2009 e seu conteúdo e forma obedecerão ao disposto 
nos arts. 2º ao 7º e o 22, da Lei n.º 4.320, de 1964, e no art. 5º da Lei Complementar n.º 101, 
de 2000, sem prejuízo do disposto no artigo anterior desta Lei.
Parágrafo único. Além dos quadros e demonstrativos previstos nos dispositivos 
citados no artigo anterior, comporão o projeto de lei orçamentária para 2010 os seguintes 
demonstrativos:
I - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino,
nos termos da Lei Federal n.º 9.394, de 1996 e da Lei Federal n.º 11.494, de 2007, detalhados 
por órgão, unidade orçamentária, fontes de recursos, categorias de programação e natureza da 
despesa;
II - da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde nos 
termos do inciso III, do art. 77, do ADCT, da Constituição Federal, detalhados por órgão, 
unidade orçamentária, fontes de recursos, categorias de programação e natureza da despesa;
III - do atendimento ao disposto no art. 29-A, da Constituição Federal, 
referente ao total da despesa com o Poder Legislativo Municipal;
IV - da receita corrente líquida apurada na forma do art. 2º, inciso IV e § 3º,
da Lei Complementar n.º 101, de 2000; e
V - da dívida pública municipal consolidada para 2010, acompanhado da 
memória de cálculo das estimativas das despesas com amortização e com juros e encargos e 
de quadro detalhado evidenciando, para cada operação de crédito, a natureza da dívida, o 
respectivo credor, o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento de amortizações e 
encargos e as taxas de juros pactuadas.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º A elaboração e aprovação da lei orçamentária de 2010, e a sua 
execução deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a 
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de 
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício em que se elaborará o 
referido projeto.
Art. 9º Na necessidade de limitar o empenho e a movimentação financeira em 
função do disposto no art. 9º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, o Poder Executivo 
tomará as seguintes medidas:
I - apuração do montante a ser limitado;
II - definição do percentual de contingenciamento a ser aplicado sobre o 
orçamento;
III - determinação das categorias de programação que sofrerão as 
contingências, observando o disposto no parágrafo único deste artigo;
IV - edição e publicação de decreto dispondo sobre a limitação de empenho 
e movimentação financeira em até 15 (quinze) dias após o encerramento do bimestre;
V - notificação formal ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia após o 
encerramento do bimestre, informando o valor correspondente à sua limitação, especificando￾se os parâmetros adotados e as estimativas de receitas e despesas.
Parágrafo único. Não compõem a base contingenciável as categorias de 
programação referentes:
I - às obrigações constitucionais e legais do Município, até seus 
respectivos limites;
II - às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;
III - às despesas custeadas com recursos do FUNDEB;
IV - às despesas custeadas com recursos de convênios, contratos de repasses 
ou instrumentos congêneres, incluindo a contrapartida financeira do Município;
V - às despesas com pessoal e seus encargos sociais.
Art. 10. A lei orçamentária de 2010 conterá autorização ao Poder Executivo 
para:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite determinado na 
própria lei orçamentária e em conformidade com o disposto nos arts. 42 e 43, da Lei n.º 4.320, 
de 1964;
II - efetuar transferências entre naturezas ou elementos de despesa de uma 
mesma categoria de programação, sem alterar o limite que trata o inciso I, deste artigo.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II deste artigo será efetuado por 
meio de decreto do Poder Executivo, no qual serão anexadas, quando for o caso, as 
justificativas que embasaram as alterações orçamentárias.
Art. 11. A lei orçamentária de 2010 e seus créditos adicionais, observado o 
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente incluirão novos projetos 
se:
I - houver sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em 
andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
Patrimônio Público;
III - os recursos alocados forem destinados a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação 
municipal.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles 
discriminados ou não na lei orçamentária de 2010, cuja execução físico-financeira para sua 
conclusão irá ultrapassar o exercício de 2010.
CAPÍTULO V
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
Art. 12. A lei orçamentária para 2010 e seus créditos adicionais não conterão 
recursos destinados a clubes e associações de servidores ou outras entidades congêneres.
Art. 13. As contribuições, os auxílios e as subvenções sociais somente poderão 
ser concedidos a entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de 
natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esporte e de 
gestão pública.
§ 1º No caso das subvenções sociais, a concessão deverá observar 
adicionalmente o disposto nos arts. 16 e 17, da Lei n.º 4.320, de 1964, e, ainda, a Lei 
Orgânica da Assistência Social - Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no que couber.
§ 2º Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no caput deste 
artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:
I - plano de trabalho, assinado pelo representante legal, descrevendo e 
quantificando as ações desenvolvidas e a desenvolver;
II - atestado de seu registro no Conselho Municipal de Assistência Social –
CNAS, se for o caso;
III - cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria registrada no 
cartório pertinente;
IV - aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos no exercício 
anterior, se for o caso.
§ 3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 4º A inclusão e a execução de créditos orçamentários na lei orçamentária de 
2010 ou em créditos adicionais destinados às concessões constantes do caput deste artigo 
dependerão ainda da aprovação de lei dispondo, no mínimo sobre:
I - autorização para a concessão de auxílios, contribuições e subvenções 
sociais;
II - as finalidades de cada concessão;
III - identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos;
IV - os critérios de seleção dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no § 
2º deste artigo;
V - a necessidade de assinatura de convênio como condição para efetivação 
da concessão;
VI - a prestação de contas, pela entidade beneficiada, dos recursos recebidos.
Art. 14. Quando o auxílio tiver como beneficiário a pessoa física, deverá ser 
aplicado o disposto no § 4º, do art. 13, desta Lei, especificamente os seus incisos I, II, IV e 
VI.
Art. 15. A inclusão, na lei orçamentária de 2010, de transferência de recursos 
para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá 
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, 
devidamente motivados, e seja atendido o disposto no art. 62, da Lei Complementar n.º 101, 
de 2000.
CAPÍTULO VI
DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16. A lei orçamentária de 2010 poderá conter autorização para contratação 
de operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observando:
I - o limite previsto no art. 167, III, da Constituição Federal;
II - as condições e limites estabelecidos pela Resolução do Senado n.º 43, 
de 2001;
III - as condições de contratação previstas no art. 32, da Lei Complementar 
n.º 101, de 2000.
Art. 17. A lei orçamentária de 2010 poderá conter autorização para contratação 
de operações de crédito por antecipação de receita, observando o disposto no art. 38, da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. As despesas com pessoal, constantes da lei orçamentária de 2010,
deverão observar o disposto nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, o limite das despesas com 
pessoal para o exercício de 2010 não poderá ser maior que 20% (vinte por cento) do limite
verificado no exercício de 2009.
§ 2º O limite de que trata o parágrafo anterior deverá incluir, além do 
crescimento vegetativo da folha, o aumento e a revisão geral anual de que trata o inciso X, do 
art. 37, da Constituição Federal.
Art. 19. Para fins do disposto no inciso V, do parágrafo único, do art. 22, da 
Lei Complementar n.º 101, de 2000, serão permitidas a contratação de horas-extras apenas 
quando for destinada a atender necessidades emergenciais que possam causar prejuízos ou 
riscos aos cidadãos do Município.
Parágrafo único. O responsável pela convocação da hora-extra deverá elaborar 
e assinar justificativa contendo elementos que dimensionem os potenciais riscos ou prejuízos 
advindos da não realização do serviço extraordinário.
Art. 20. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei 
específica, poderão em 2010:
I - criar cargos, empregos e funções;
II - alterar a estrutura do plano de carreiras;
III - corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores;
IV - conceder vantagens nos termos do estatuto;
V - admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter 
temporário, na forma da lei.
§ 1º Quaisquer das ações previstas nos incisos anteriores que implicarem 
aumento da despesa com pessoal deverá observar o disposto no art. 18, desta Lei.
§ 2º Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos 
na lei orçamentária para 2010.
CAPÍTULO VIII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária de 
2010 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, com vistas à expansão da base de tributação e aumento das receitas próprias.
Art. 22. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores e do cadastro imobiliário do 
Município;
II - revisão e atualização da legislação aplicável aos tributos municipais;
III - revisão e atualização da legislação sobre o uso e ocupação do solo;
IV - implantação da fiscalização sobre o Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza;
V - revisão das isenções concedidas sobre os tributos municipais.
Art. 23. A renúncia sobre as receitas municipais somente poderão ser 
concedidas por meio de lei autorizativa e:
I - atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
II - ter como objetivo o desenvolvimento econômico do Município, o apoio 
às atividades culturais ou beneficiar pessoas de baixa renda.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A lei orçamentária de 2010 conterá dotação para reserva de 
contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento fiscal de 2010, de no 
máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício.
Parágrafo único. A reserva de que trata o caput deste artigo será utilizada para 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também 
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 8º da Portaria 
Interministerial n.º 163, de 2001.
Art. 25. Para efeito do disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar n.º
101, de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício 
financeiro de 2010 e por natureza de objeto, não exceder os limites previstos nos incisos I e II 
do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 26. A publicação da lei orçamentária do exercício de 2010 e os seus 
anexos serão feitos mediante a afixação em quadro de editais na sede da Prefeitura, 
imediatamente após sua sanção.
Parágrafo único. A publicação também poderá ser feita por meio eletrônico, na 
Internet.
Art. 27. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais enquanto não 
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 28. O projeto de lei orçamentária do Município para o exercício financeiro 
de 2010 será encaminhado até o dia 30 de setembro de 2009.
Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com 
os governos federal, estadual e de outros municípios, por meio de seus órgãos da 
administração direta ou indireta, para realização ou serviços de competência ou não do 
Município, observado o disposto no art. 15 desta Lei.
Art. 30. Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício 
de 2010, as estimativas da receita deverão ser atualizadas e os ajustes deverão ser refletidos na 
fixação das despesas de modo que metas de resultado primário e nominal tenham uma 
variação igual ou inferior ao limite previsto no § 2º, do art. 3º, desta Lei.
Art. 31. Caso o projeto de lei orçamentária para 2010 não seja sancionado até 
31 de dezembro de 2009, a programação nele constante poderá ser executada para o 
atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - serviço da dívida;
IV - outras despesas correntes, à razão de 60% (sessenta por cento) de 1/12 
(um doze avos) dos valores constantes do projeto de lei para essas despesas; e
V - despesas de capital, à razão de 90% (noventa por cento) de 1/12 (um 
doze avos) dos valores constantes do projeto de lei para essas despesas.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 2 de julho de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal