norma nº 1.704/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.704, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre despesas de viagem do Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereador do Município de 
Indianópolis, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito, Vice-Prefeito e o Vereador do Município de Indianópolis, 
ao se deslocarem temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, 
farão jus à percepção de diárias para despesas de alimentação, locomoção no local de destino 
e hospedagem, conforme o disposto nesta Lei. 
Art. 2º As diárias não abrangem as despesas com transporte até o local de 
destino, as quais serão suportadas pelo Município diretamente, com utilização de veículos de 
sua frota ou, se for o caso, mediante a aquisição de passagens.
§ 1º Em caso de necessidade, poderá ser utilizado veículo particular do agente 
político nos deslocamentos. 
§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no § 1º, deste artigo, além da diária devida 
ao agente político, o Município se responsabilizará pelo pagamento do combustível utilizado 
na viagem. 
Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, antecipadamente, 
sendo devidas pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 4º Entende-se por sede, para os fins desta Lei, o território do Município 
de Indianópolis. 
Art. 5º As diárias serão concedidas antecipadamente, conforme modelo 
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 6º O valor das diárias fica assim fixado, por dia de deslocamento: 
I - deslocamento para capitais e Distrito Federal: R$ 600,00 (seiscentos
reais);
II - deslocamento para as demais cidades: R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 7º O valor das diárias será depositado na conta corrente do Prefeito, 
Vice-Prefeito ou do Vereador ou disponibilizado mediante cheque nominal. 
Art. 8º Ao retornar à sede, o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador deverá 
apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, relatório de viagem conforme constante no Anexo 
II, desta Lei.
Art. 9o O processo de pagamento de diárias deve conter os seguintes 
documentos:
I - requerimento de antecipação do valor das diárias;
II - nota de empenho;
IIII - liquidação do empenho;
IV - relatório de viagem.
§ 1º Quando for utilizado meio de transporte comercial, terrestre ou aéreo, 
deve, também, ser anexado ao processo também comprovante de embarque.
§ 2º Sendo meio de transporte de propriedade da Administração Municipal ou 
particular oferecido pelo próprio Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, deve constar do 
relatório de viagem o número da placa do veículo utilizado.
Art. 10. Se o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador receber diárias e não se 
afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 02 
(dois) dias úteis, após o crédito na conta corrente respectiva.
§ 1º Na hipótese do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador retornar à sede em 
prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias não utilizadas, em 
igual prazo.
§ 2º Se as diárias não forem restituídas na forma deste artigo, ficará a 
Administração Municipal autorizada a promover o desconto de seu valor em folha de 
pagamento. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de agosto de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE DIÁRIAS
Requerente: _________________________________________________________________
Finalidade da viagem: ________________________________________________________
Destino: ___________________________________________________________________
Saída: Dia _____/_____/______, às _______ hs. 
Retorno aproximado/estimado: Dia _____/_____/______, às ________ hs.
Quantidade de diárias solicitadas: ________________________________________________ 
Transporte Utilizado: _________________________________________________________
Vr. Total das diárias: R$ _______________________________________________________
Declaro, sob as penas da lei, que os recursos serão despendidos no exercício de meu cargo e 
em estrito cumprimento de atividade de interesse do Município de Indianópolis. 
__________________________________
Assinatura
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Setor de Contabilidade:
Antecipação do valor das diárias efetuado em ______/______/_______ 
Data limite para entrega de relatório de viagem: ______/______/_______
__________________________________
Assinatura do responsável 
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM
NOME: ____________________________________________________________________
DATA DA SAÍDA: ______/______/_____, às _______ horas.
DATA DA CHEGADA: ______/______/______, às_______ horas.
LOCAL DE DESTINO/PROCEDÊNCIA: _________________________________________
TRANSPORTE UTILIZADO: __________________________________________________
QUANTIDADE DE DIÁRIAS RECEBIDAS: __________, correspondendo a R$ _________
QUANTIDADE DE DIÁRIAS UTILIZADAS: _________, correspondendo a R$__________
Há valor a ser devolvido: 
( ) Sim ( ) Não 
Se positiva a resposta, indicar: R$ _______________________________________________
 
RELATÓRIO DESCRITIVO DA VIAGEM:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
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___________________________________________________________________________
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Declaro, sob as penas da lei, que as despesas ocorreram em razão do meu cargo e em estrito 
cumprimento de atividades de interesse do Município de Indianópolis. 
DATA: ______/______/_________ 
__________________________________________
ASSINATURA
SETOR DE CONTABILIDADE:
Conferido e determinado o arquivamento em _____/______/______ 
__________________________________ 
Assinatura do responsável