norma nº 1.705/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.705, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a publicidade obrigatória, nos 
locais e nas condições que estabelece, de 
informações sobre a gestão orçamentária do 
Município.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins de transparência na gestão fiscal e orçamentária do 
Município, ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a:
I - publicar em painéis, com tamanho mínimo de 4 m2 (quatro metros 
quadrados), instalados em locais de fácil acesso ao público, informações claras e objetivas 
sobre as receitas e despesas do Município;
II - liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em 
tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meio 
eletrônico de acesso público;
III - realizar audiências públicas, assegurando ampla participação popular, 
durante os processos de elaboração e discussão do plano plurianual de governo, da lei de 
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Art. 2º As informações constantes dos painéis a que se alude o inciso I, desta 
Lei, deverão ser atualizadas mensalmente, até o final do mês subseqüente ao que se referem 
os dados publicados.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano para cumprimento da 
determinação constante do inciso I, do art. 1º, desta Lei; e de 4 (quatro) anos para a do inciso 
II, do mesmo artigo.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo será contado a partir da data 
de publicação desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, 
contados de sua publicação.
Parágrafo único. O decreto regulamentar deverá disciplinar, entre outras 
coisas:
I - a localização e dimensões dos painéis a que se refere o inciso I, do art. 1º, 
desta Lei; e
II - o roteiro e pauta das audiências públicas mencionadas no inciso III, do 
art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de setembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal