norma nº 1.706/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.706, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.
Declara de utilidade pública municipal a 
Associação de Piscicultores dos Lagos 
(ASPIL).
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de 
Piscicultores dos Lagos, designada pela sigla, ASPIL, pessoa jurídica de direito civil, sem 
fins lucrativos e político-partidários, com sede nesta cidade de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de setembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal