norma nº 1.707/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.707, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera a redação do inciso II, do art. 1º, da Lei 
n.º 1.520, de 28 de novembro de 2006, que 
dispõe sobre a declaração de utilidade 
pública, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II, do art. 1º, da Lei n.º 1.520, de 28 de novembro de 2006, 
que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, e dá outras providências, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“ Art. 1º.................................................................................................................
II - estão em funcionamento há mais de seis meses.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de setembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal