norma nº 1.708/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.708, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no Orçamento vigente, mediante 
recursos provenientes de excesso de 
arrecadação.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no Orçamento vigente, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), na seguinte
dotação:
02.01.04.10.301.0931.2019 – Construção de Unidade da Rede Farmácia de 
Minas
4.4.90.51.02.00 – Obras e Instalações de Domínio Patrimonial
Art. 2º As despesas com abertura do crédito adicional especial, de que trata o 
art. 1º desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação proveniente dos recursos do 
Programa Farmácia de Minas – Rede Farmácia de Minas, da Secretaria de Estado da Saúde.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de setembro de 2009.
RENES JOSÈ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal