norma nº 1.709/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.709, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial em favor da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura no Orçamento Fiscal do 
exercício de 2009.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Indianópolis autorizado a 
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos 
reais), para incluir no Orçamento fiscal vigente dotação orçamentária, discriminada no anexo 
desta Lei, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinada a custear 
despesas com o transporte de alunos universitários para as cidades de Araguari-MG e 
Uberlândia-MG.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de 
R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), alocadas na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano 
Plurianual 2006-2009, as alterações decorrentes deste crédito orçamentário especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de outubro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO – PROGRAMA DE TRABALHO 
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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PROGRAMA 1341 – Transporte Escolar
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FUNÇÃO PROGRAMÁTICA
12.364 1241.2059 – Transporte Escolar de Estudantes Universitários
NATUREZA DA DESPESA/ELEMENTO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............................................R$ 45.700,00
3.3.90.14.00 – Diárias Civil..................................................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo.......................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.30.06 – Materiais de Consumo – Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 10.000,00 
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TOTAL.................................................................................................................................R$ 62.700,00
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