norma nº 1.710/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.710, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre a doação de bens inservíveis do 
Município de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a doação de bens móveis inservíveis do Município 
de Indianópolis-MG.
Art. 2° Compete à Secretaria Municipal de Administração de Finanças, por 
intermédio do Departamento de Patrimônio e Arquivo Público, proceder ao levantamento, 
recolhimento e avaliação dos bens móveis inservíveis destinados à doação.
Art. 3º Considera-se bem móvel inservível todo aquele que não tem mais 
utilização para o órgão ou entidade municipal que detém sua posse, em decorrência de ter sido 
considerado:
I - ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver 
sendo aproveitando;
II - obsoleto: quando se tornar antiquado, caindo em desuso, sendo a sua 
operação considerada onerosa;
III - antieconômico: quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento 
precário, em virtude do uso prolongado, desgaste prematuro ou em razão de inviabilidade 
econômica de sua recuperação;
IV - irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se 
destina devido à perda de suas características.
Art. 4º A doação de bens inservíveis será feita exclusivamente para fins e uso 
de interesse social.
Art. 5º Toda doação de bens móveis inservíveis deverá se realizada mediante 
solicitação formal, devidamente justificada, da entidade interessada à Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, protocolada no Departamento de Patrimônio e Arquivo Público.
Parágrafo único. Deverão ser anexados ao pedido cópia dos documentos de 
constituição jurídica da entidade interessada.
Art. 6º A doação de bens inservíveis para autarquias, fundações públicas, 
empresas prestadoras de serviço público e instituições não-governamentais sem fins lucrativos 
será feita mediante Termo de Doação do qual constarão, no mínimo:
I - identificação da entidade beneficiária, constando, inclusive, sua 
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) e especificação do dirigente 
responsável;
II - descrição e avaliação do bem objeto de doação;
III - caracterização do interesse público específico;
IV - avaliação da conveniência da doação em detrimento de outras formas de 
alienação;
V - definição de eventuais obrigações da donatária em relação ao objeto da 
doação, sob pena de reversão;
VI - prazo para publicação de extrato do termo, como condição de eficácia.
Art. 7º A destinação dos bens inservíveis para outros órgãos da Administração 
direta será precedida apenas do Termo de Transferência Patrimonial.
Art. 8º Os bens móveis doados na forma desta Lei reverterão ao patrimônio 
público municipal caso cessem, por qualquer motivo, as atividades desenvolvidas pela 
donatária e que motivaram a doação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de outubro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal