norma nº 1.711/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.711, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do 
Estado de Minas Gerais, instituído e 
administrado pela Associação Mineira de 
Municípios - AMM, como meio oficial de 
comunicação dos atos normativos e 
administrativos do Município de Indianópolis￾MG.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, 
instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), será o meio oficial 
de comunicação, publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município 
de Indianópolis-MG, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e 
fundações.
Art. 2º O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, 
no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, podendo ser consultado sem 
custos e independente de cadastramento.
Art. 3º As publicações no Diário Eletrônico substituirão quaisquer outras 
formas de publicação utilizada pelo Município e serão realizadas a partir da regulamentação 
desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a 
contar da data da sua publicação.
Art. 4º A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser 
precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal 
durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário 
Eletrônico são reservados ao Município.
§ 1º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura cópia da versão 
impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
§ 2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário 
Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, mediante solicitação e o pagamento do 
valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º Compete à AMM o funcionamento e a manutenção do sistema 
gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos 
atos nele publicados.
Art. 7º A edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado
pela AMM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o 
horário definido na Resolução AMM n.º 01/2009, serão publicadas na edição do dia útil 
subseqüente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8º As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de 
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileiras – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n.º 2.200-2,de 24 de 
agosto de 2001.
Parágrafo único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas 
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de 
Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, 
e aos representantes das autarquias e fundações as assinaturas dos atos a serem publicados no 
Diário Eletrônico.
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão 
sofrer modificações ou supressões.
Art. 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que a
produziu.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de novembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal