norma nº 1.712/2009

 
LEI MUNICIPAL N.º 1.712, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009.
Institui e regulamenta o Centro de Referência 
de Assistência Social – CRAS neste Município 
de Indianópolis e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e regulamentado, no Município de Indianópolis-MG, o 
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, espaço físico localizado 
estrategicamente em áreas de penúria.
Art. 2º O CRAS, unidade púbica municipal localizada em áreas de maior 
vulnerabilidade social, possui como objetivo prevenir o risco social, fortalecendo os vínculos 
familiares e comunitários, promovendo a inclusão das famílias e dos cidadãos nas políticas 
públicas, no mercado de trabalho e na vida em comunidade, por meio das seguintes ações:
I - promoção do acompanhamento sócio-assistencial de famílias em 
determinado território;
II - potencialização da família como unidade de referência, fortalecendo 
vínculos internos e externos de solidariedade;
III - contribuição para o processo de autonomia e emancipação social das 
famílias, fomentando seu protagonismo;
IV - desenvolvimento de programas que envolvam diversos setores, com
objetivo de romper o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações;
V - atuação de forma preventiva, evitando que as famílias integrantes do 
público-alvo tenham seus direitos violados, recaindo em situações de risco.
Art. 3º O serviço desenvolvido no CRAS é direcionado para famílias que, em 
decorrência da pobreza, estão vulneráveis, privadas de renda e do acesso a serviços públicos, 
com vínculos afetivos frágeis, discriminadas por gestões de gênero, etnia, deficiência, idade, 
entre outras.
Art. 4º O serviço desenvolvido no CRAS, instalado no Município deve 
funcionar por meio de uma rede básica de ações articuladas, com serviços próximos à sua 
localização.
§ 1º O espaço físico de cada unidade compreende três tipos de ambiente:
I - recepção;
II - uma ou mais salas reservadas para entrevistas;
III -salão para reuniões com grupos de família, além das áreas 
convencionadas de serviço ou atividades terapêuticas.
 
§ 2º Unidade do CRAS contará com uma equipe técnica responsável que 
efetuará seu trabalho de acordo com os agendamentos, visando promover a emancipação 
social das famílias e a cidadania para cada um de seus membros.
§ 3° A equipe técnica mínima do CRAS terá a seguinte composição, 
ressalvada a necessidade de ampliação por ato do Poder Executivo Municipal, bem como a 
existência de estagiários interessados:
I - 1(um) assistente social;
II - 1 (um) psicólogo;
III - 1 (um) agente administrativo;
IV - 4 (quatro) estagiários;
V - 1 (um) coordenador.
§ 4° A carga horária bem como a necessidade de ampliação da equipe 
mínima, seja pelos profissionais mencionados no parágrafo anterior ou por profissionais de 
áreas afins, seja do número de estagiários, serão objeto de regulamentação por decreto do 
Poder Executivo, observando o disposto no art. 6° desta Lei e à legislação em vigor.
Art. 5º Os procedimentos a serem efetuados pela equipe técnica de cada 
unidade do CRAS deverão compreender:
I - recepção e cadastramento das famílias;
II - levantamento e identificação das necessidades das famílias cadastradas;
III - realização do atendimento sócio-assistencial;
IV - encaminhamento para acesso a bens e serviços comunitários;
V - mapeamento e articulação da Rede de Serviços Locais;
VI - acompanhamento e avaliação de resultados dos trabalhos desenvolvidos 
com as famílias;
VII - monitoramento e avaliação de resultados dos trabalhos desenvolvidos 
com as famílias;
VIII - registro de todos os contatos realizados com o grupo familiar.
Parágrafo único. Outros procedimentos que se fizerem necessários serão 
regulamentados via Decreto bem como qual a atividade que deverá ser procedida por cada 
profissional componente das unidades do CRAS.
Art. 6º Outras regulamentações que se fizerem necessárias nesta Lei sejam 
referentes à competência de cada equipe técnica, serviços, procedimentos ou que de alguma 
forma digam respeito ao CRAS, serão efetuadas pelo Poder Executivo, por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de novembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal