norma nº 1.713/2009

 
LEI MUNICIPAL N.º 1.713, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
Cria cargos de Secretários Municipais e 
altera a Tabela I, do Anexo I, da Lei 
Municipal n.º 1.703, de 7 de agosto de 
2009, que dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal 
de Indianópolis, e contém outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Secretários Municipais de Turismo, 
Esporte e Lazer, de Agricultura e Pecuária e de Desenvolvimento, que constarão da 
Tabela I, do Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.703, de 7 de agosto de 2009, que passa a 
vigorar com as seguintes redação:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de novembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
SB-1 Prefeito R$9.200,00
SB-2 Vice-Prefeito R$4.600,00
SB-3 Secretário Municipal de Administração e Finanças R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Educação e Cultura R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Saúde R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Assistência Social R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Planejamento e Contabilidade R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Desenvolvimento R$2.000,00
SB-3 Chefe de Gabinete R$2.000,00