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norma nº 1.714/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.714 / 2009
Date 2009-11-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO TOTAL DO SALDO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.714, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
anulação total do saldo de dotações
orçamentárias.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 388.370,79 (trezentos e oitenta e oito mil 
trezentos e setenta reais e setenta e nove centavos), para reforço das dotações orçamentárias 
discriminadas no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Para atender às despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei,
serão utilizados recursos provenientes da anulação total do saldo de dotações do orçamento 
vigente, conforme discriminado no Anexo II, desta Lei.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de novembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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