norma nº 1.715/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.715, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza a concessão de direito real de 
uso de imóvel do Município de 
Indianópolis à Associação de Promoção 
e Defesa Social (APRODESA).
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de 
uso, de forma gratuita, do imóvel discriminado a seguir, à Associação de Promoção e 
Defesa Social (APRODESA), entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 08.327.914/0001-73:
Imóvel urbano, com área de 1.554,19 metros quadrados, com as 
seguintes confrontações: começa no ponto de intersecção do lado direito entre a rua e 
terrenos de propriedade de Aparecida de Fátima Silva; daí segue 6,06 metros; daí vira 
1,50 metros à esquerda e segue 24,60 metros à direita com a mesma confrontação, até o 
fundo; daí segue 6,89 metros pelos fundos, dividindo com terreno de propriedade do 
espólio de José Fernandes de Lima, e 11,74 metros com Sebastião Miranda de Resende, 
10,51 metros com Vanessa Natália Morais e Andreia Taís Morais; daí vira 6,78 metros
à direita confrontando com terreno de João Roberto Marques da Silva, seguindo 10,51 
metros de fundos com a mesma confrontação até a esquerda; daí segue 10,22 metros à
esquerda com terreno de propriedade de José Abadio Alves, 27,59 metros com Paulo 
Costa da Silva, até a frente, seguindo 34,51 metros de frente para rua Milton Fernandes 
de Melo, até o ponto inicial, edificado com três casas residenciais. Esta área é parte de 
imóvel de propriedade do Município de Indianópolis, registrado no Cartório de Registro 
de Imóveis de Araguari, Estado de Minas Gerais, sob o n.º 4.723, livro 3-B, folhas 194, 
de 27 de novembro de 1939.
Art. 2º O imóvel objeto de concessão de direito real de uso é avaliado 
em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme laudo anexo da Comissão 
Municipal de Valores.
Art. 3º A concessão é feita com o encargo de a concessionária 
administrar e conservar as unidades residenciais edificadas no imóvel, as quais deverão 
ser destinadas exclusivamente à moradia de policiais militares da ativa, destacados para 
atuarem no Município de Indianópolis.
Art. 4º O prazo de concessão de direito real de uso é de 5 (cinco) anos, 
a contar da assinatura do contrato, do qual deverão constar dos direitos e 
responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas, quando 
for o caso.
Art. 5º São cláusulas resolutivas do contrato de concessão do direito 
real de uso de que trata esta Lei:
I - dar ao imóvel, no todo ou em parte, destinação diversa da que 
motivou a concessão;
II - ocorrer inadimplemento de cláusula resolutório do contrato;
III - extinção ou encerramento das atividades da concessionária.
Art. 6º No caso de resolução da concessão, reverterão para o patrimônio 
público municipal as benfeitorias e instalações, independentemente de qualquer forma 
de indenização.
Art.7º Em relação ao contrato de concessão, fica assegurado ao 
Município o direito de:
I - modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades 
de interesse público, respeitados os direitos da contratada;
II - fiscalizar sua execução.
Art. 8º A concessão será feita com as cláusulas de inalienabilidade e 
impenhorabilidade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de dezembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal