norma nº 1.717/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.717, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza a concessão de subvenção social ao 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do 
Município de Indianópolis – CODEMI.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social ao
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizada a abertura 
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço da 
dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais............................................R$ 30.000,00
Art. 3º As despesas com a abertura do crédito adicional de que trata esta Lei 
correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.01.03.12.361.1241.1002 – Reforma e Ampliação de Prédios Escolares
4.4.90.51.02.00 – Obras e Instalações de Domínio Patrimonial....R$ 30.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de dezembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal