norma nº 1.718/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.718, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social – FHIS e institui o Conselho 
Gestor do FHIS
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei cria Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –
FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –
FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários 
para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população 
de menor renda.
 
Art. 3º O FHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função 
de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para 
programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com 
recursos do FHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido pelo seu Conselho Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, paritário, de 
natureza participativa, formado por 5 (cinco) representantes, conforme a disposição abaixo:
§ 1º Ficará garantido o princípio democrático na escolha dos representantes do 
conselho e a proporção mínima de ¼ do total das vagas destinadas aos representantes dos
movimentos populares.
§ 2º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário 
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
§ 3º O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4º Competirá ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS será destinadas a ações 
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização 
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos 
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de 
moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou 
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho 
Gestor do FHIS.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação 
de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de 
ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas 
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais 
dos recursos do FHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, 
aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão 
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de 
Interesse Social, de que trata a Lei Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em 
que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e 
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de 
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de 
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos 
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização 
pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e 
conferências representativas dos segmentos sociais existentes, pra debater e avaliar critérios 
de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional 
de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas a Lei Municipal n.º 1.376, de 12 de maio de 2003, 
que Cria o Fundo Municipal de Habitação (FMH) e dá outras providências e a Lei Municipal 
n.º 1.600, de 13 de dezembro de 2007, que Cria o Conselho Municipal de Habitação de 
Indianópolis - CMHI.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de dezembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal