norma nº 1.960/2018

LEI MUNICIPAL N.º 1.960, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Lei n.º 1.945, de 5 de abril de 2018, que 
autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos 
juros e multas para pagamento de débitos tributários 
ou não tributários, inscritos ou não na dívida ativa, 
vencidos até 31 de dezembro de 2017, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º e 3º, da Lei n.º 1.945, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º O contribuinte que pagar o débito à vista, até o dia 30 de novembro de 2018, 
terá desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros e multas moratórios incidentes sobre o 
montante da dívida de que seja devedor.
Art. 3º O contribuinte pode optar pelo pagamento da dívida sem desconto, em até 
12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), 
para cada parcela, sujeitas à correção monetária pela Unidade Fiscal de Indianópolis - UFIND, 
podendo ser requerido o parcelamento até o dia 30 de novembro de 2018.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de novembro de 2018.
LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal