norma nº 1.720/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.720, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial em favor da Secretária Municipal de 
Obras e Serviços Públicos no exercício de 
2009.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Indianópolis autorizado a 
abrir crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta 
mil reais), com a classificação orçamentária em anexo, em favor da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos, visando custear despesas com a construção de meio-fio.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, serão 
utilizados recursos financeiros provenientes de convênio firmado junto ao Estado de Minas 
Gerais, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – SEDRU, no 
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano 
Plurianual 2006-2009 e Plano Plurianual 2010-2013, as alterações decorrentes deste crédito 
orçamentário especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de dezembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO – PROGRAMA DE TRABALHO 
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PROGRAMA 1611 – Vias Urbanas
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
FUNC. PROGRAMÁTICA
15.451 1611. 1005 – Construção de Meio Fio e Sarjeta
NATUREZA DA DESPESA/ELEMENTO
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público.........................................R$ 50.000,00
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL R$ 50.000,00
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------