| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.629 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO PRIMEIRO BIMESTRE DE 2008. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.629, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação apurado no primeiro bimestre de 2008. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 02.06.20.601.2621.2035 – Incentivo às Atividades Agropecuárias e Manutenção das Estradas Vicinais e Máquinas 3.3.90.30.07.00 – Material de Consumo – Peças e Acessórios.......R$ 50.920,00 02.06.20.601.2621.2035 – Incentivo às Atividades Agropecuárias e Manutenção das Estradas Vicinais e Máquinas 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 17.080,00 Art. 2º Os recursos necessários a abertura do crédito adicional de que trata esta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação apurado no 1º bimestre de 2008, conforme discriminado no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada – Anexo 10 da Lei 4.320/64, em anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de abril de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal