| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.631 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, UTILIZANDO-SE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DA ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.631, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, utilizandose de excesso de arrecadação proveniente da entrada de recursos de convênio celebrado entre o Município de Indianópolis e a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.01.06.15.451.1611.1006 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas 4.4.90.51.01.00 – Obras e Instalações de Domínio Público Art. 2º As despesas com a abertura do crédito adicional de que trata esta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente da entrada de recursos de convênio celebrado pelo Município de Indianópolis e a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de abril de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal