br-locleg corpus explorer

← Indianópolis (MG)

norma nº 1.635/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.635 / 2008
Date 2008-05-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO COM A ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO.
native_id396

Originating matéria

matéria 2526 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL N.º 1.635, DE 27 DE MAIO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
excesso de arrecadação previsto com a 
entrada de recursos de convênio.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), para 
reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.01.03.13.392.1471.2016 - Manutenção e Promoção de Atividades e Eventos 
Culturais
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$ 100.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura de crédito adicional, de que trata 
esta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação proveniente da entrada de recursos de 
convênio celebrado com União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, de 27 de maio de 2008.
RENES JOSÈ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

open original →