| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.635 / 2008 |
| Date | 2008-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO COM A ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.635, DE 27 DE MAIO DE 2008. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação previsto com a entrada de recursos de convênio. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.01.03.13.392.1471.2016 - Manutenção e Promoção de Atividades e Eventos Culturais 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$ 100.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes da abertura de crédito adicional, de que trata esta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação proveniente da entrada de recursos de convênio celebrado com União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, de 27 de maio de 2008. RENES JOSÈ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal