norma nº 1.636/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.636, DE 28 DE MAIO DE 2008.
Autoriza a concessão de subvenção social 
para a Associação Rádio Comunitária 
Indianova-FM.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para 
a Associação Rádio Comunitária Indianova - FM, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizado a abertura 
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte dotação 
orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais..............................................R$ 8.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do credito adicional de que trata 
esta Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.01.03.12.361.1241.2043 – Despesas acobertadas com recursos do FUNDEB
3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......................R$ 8.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de maio de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal