br-locleg corpus explorer

← Indianópolis (MG)

norma nº 1.639/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.639 / 2008
Date 2008-06-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO COM A ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO.
native_id400

Originating matéria

matéria 2518 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL N.º 1.639, DE 2 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
excesso de arrecadação previsto com a 
entrada de recursos de convênio.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para 
reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.15.451.1611.1006 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e avenidas
04.04.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público...........R$ 200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito adicional de que trata 
esta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação previsto com a entrada de recursos de 
convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de junho de 2008.
RENES JOSÈ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

open original →