norma nº 1.640/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.640, DE 6 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
no Orçamento vigente, mediante excesso de 
arrecadação e anulação parcial de dotação 
orçamentária vigente.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 321.746,79 (trezentos e vinte e um mil, setecentos e 
quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.20.691.0321.1013-Construção de Parque de Exposições
4.4.90.51.02.00-Obras e Instalações de Domínio Patrimonial..R$ 321.746,79
Art. 2º Para abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados os seguintes recursos:
I - R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), 
provenientes do excesso de arrecadação decorrente da entrada de recursos financeiros 
repassados pela União, por intermédio do Ministério do Turismo.
II - R$ 29.246,79 (vinte e nove mil e duzentos e quarenta e seis reais e setenta 
e nove centavos), correspondente à contrapartida do Município, provenientes da anulação 
parcial da dotação orçamentária discriminada no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.538, de 10 de abril de 2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de junho de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal