| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.641 / 2008 |
| Date | 2008-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO COM A ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO. |
| native_id | 402 |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.641, DE 6 DE JUNHO DE 2008. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação previsto com a entrada de recursos de convênio. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.01.04.10.301.0931.2018 – Atividades Desenvolvidas através da Atenção Básica de Saúde 04.04.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...........R$ 60.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito que trata esta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação previsto com a entrada de recursos de convênio. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de junho de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal