| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.643 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO 1° QUADRIMESTRE DE 2008. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.643, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação apurado no 1º quadrimestre de 2008. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), em favor das dotações discriminadas no Anexo I, desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional que trata esta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação apurado até 30 de abril de 2008, conforme discriminado no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada – Anexo 10 da Lei 4.320/64 e de acordo com o Demonstrativo de Excesso de Arrecadação apurado no 1º quadrimestre de 2008, ambos em anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de junho de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal