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norma nº 1.643/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.643 / 2008
Date 2008-06-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO 1° QUADRIMESTRE DE 2008.
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matéria 2508 →

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LEI MUNICIPAL N.º 1.643, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
excesso de arrecadação apurado no 1º 
quadrimestre de 2008.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), em 
favor das dotações discriminadas no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional que trata esta
Lei correrão por conta do excesso de arrecadação apurado até 30 de abril de 2008, conforme 
discriminado no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada – Anexo 10 da Lei 
4.320/64 e de acordo com o Demonstrativo de Excesso de Arrecadação apurado no 1º 
quadrimestre de 2008, ambos em anexo.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de junho de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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