norma nº 1.644/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.644, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
excesso de arrecadação previsto com a entrada 
de recursos oriundos dos Termos de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta 
Ambiental.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ $ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço 
da seguinte dotação orçamentária:
02.01.07.04.122.0321.2052 – Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ................R$ 30.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de crédito adicional suplementar de que 
trata esta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação previsto com a entrada de 
recursos oriundos dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, de 
acordo com a planilha em anexo que estima os valores a serem depositados em conta corrente 
da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de junho de 2008.
RENES JOSÈ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal