norma nº 1.645/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.645, DE 24 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza a concessão de subvenção social 
para o Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário do Município de Indianópolis –
CODEMI.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para 
o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, no 
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizada a abertura 
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na 
seguinte dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais..........................................R$ 120.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional que trata esta 
Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:
02.01.03.12.361.1241.1002 – Reforma e Ampliação de Prédios Escolares
4.4.90.51.02.00 – Obras e Instalações de Domínio Patrimonial..R$ 120.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de junho de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal