| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.647 / 2008 |
| Date | 2008-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA COMPRA DE IMÓVEL QUE MENCIONA PARA FINS DE INSTALAÇÕES DE UMA EMPRESA. |
| native_id | 409 |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.647, DE 24 DE JUNHO DE 2008. Autoriza a compra do imóvel que menciona para fins de instalação de uma empresa. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel rural de propriedade de Luzia Aparecida Fernandes pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com as seguintes características: “Um imóvel com área de 20.000,00 mil metros quadrados, localizados a margens da rodovia AMG-900, com os seguintes limites e confrontações: inicia no ponto 01 intercessão da divisa de terrenos do Município de Indianópolis com faixa de domínio da rodovia AMG-900, segue até o ponto 02, confrontando com esta com azimute de 71º54’01” e distância de 53,70m; do ponto 02 segue até o ponto 03 com mesma confrontação com azimute de 73º47’01” e distância de 51,08m; do ponto 03 segue até o ponto 04 confrontando com Luzia Aparecida Fernandes, com azimute de 145º28’29” e distância de 183,94m; do ponto 04 segue até o ponto 05, com mesma confrontação, com azimute de 235º28’29” e distância de 100,00m; do ponto 05 segue até o ponto 01 (ponto de início) confrontando com Ciro de Oliveira e com o Município de Indianópolis, com azimute 325º28’29” e distância de 215,17m. Art. 2º A área do imóvel adquirido terá como destinação específica e exclusiva a instalação de uma empresa. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de junho de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal