norma nº 1.965/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.965, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera as Leis Municipais n.º 1.912, de 28
de junho de 2017, que “dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2018”, e n.º 1.932, de 18 de dezembro
de 2017, que “estima a receita e fixa a
despesa do Município de Indianópolis
para o exercício de 2018”.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dê-se ao inciso I, do art. 15, da Lei Municipal n.º 1.912, de 28 de
junho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, a
seguinte redação:
I | abrir créditos adicionais suplementares em valor destinados ao reforço
de dotações orçamentárias até o limite determinado na própria Lei Orçamentária, que será
de 24% (vinte e quatro por cento) do Orçamento total, em conformidade com os arts. 42 e
43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;” (NR)
Art. 2º O caput e o parágrafo único do art. 4º, da Lei Municipal n.º 1.932,
de 18 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Indianópolis para o exercício de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 24% (vinte e quatro por cento) do Orçamento
Fiscal com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei,
mediante a utilização de recursos providentes de:
Parágrafo único. O limite autorizado no caput do art. 4º, desta Lei, não será
onerado quando o crédito suplementar se destinar a reforçar saldos orçamentários
insuficientes entre fontes de recursos de mesmo elemento de despesa, dentro do mesmo
projeto ou atividade, respeitado o limite percentual de 24% (vinte e quatro por cento) da
despesa total fixada no Orçamento Fiscal.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 21 de dezembro de 2018.
LINDO Elio BORGES
fe icipal