norma nº 1.648/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.648, DE 24 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
excesso de arrecadação previsto com a 
entrada de recursos de convênio.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 334.873,44 (trezentos e trinta e quatro mil,
oitocentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), para reforço da seguinte 
dotação orçamentária:
02.01.06.15.451.1611.1006 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
04.04.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público............. R$ 334.873,44
Art. 2º Para atender as despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei, 
correrão por conta do excesso de arrecadação previsto com a entrada de recursos de convênio 
(valor concedido), e por conta do excesso de arrecadação apurado no 1º quadrimestre de 2008
(contrapartida do Município), de acordo com o Plano de Trabalho e o Demonstrativo do 
Excesso de Arrecadação Apurado no 1º quadrimestres anexos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de junho de 2008.
RENES JOSÈ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal