| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.653 / 2008 |
| Date | 2008-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO MÊS DE MAIO DE 2008 |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.653, DE 9 DE JULHO DE 2008. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação apurado no mês de maio de 2008. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme discriminado no Anexo I. Art. 2º Para atender as despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação apurado no mês de maio de 2008, conforme discriminado no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada – Anexo 10 da Lei 4.320/64, em anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de julho de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal