norma nº 112/2015

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DECRETO LEGISLATIVO N.º 1 12, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
Rejeita as contas do Executivo
Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, relativas ao
exercício financeiro de 2011, e
mantém o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas de Minas
Gerais.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e
O Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas do Executivo Municipal de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2011.
Art. 2º Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, exarado nos autos do Processo Principal n.º 872.947 e do Processo em
apenso n.º 896.518 (Pedido de Reexame), pela rejeição das contas do Executivo
Municipal de Indianópolis-MG, exercício financeiro de 2011.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 19 de outubro de 2015.
DOUGLAS XANDRE BENTO PEREIRA
Presidente
CLODOALDO/OBÉ BORGES
Secrétário