norma nº 1.654/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.654, DE 9 DE JULHO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
excesso de arrecadação previsto com a 
entrada de recursos de convênio e mediante o 
excesso de arrecadação apurado no mês de 
maio de 2008.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 243.590,90 (duzentos e quarenta e três 
mil, quinhentos e noventa reais e noventa centavos), na seguinte dotação orçamentária:
 02.01.03.12.361.1241.1002 – Reforma e Ampliação de Prédios Escolares
 04.04.90.51.02 - Obras e Instalações de Domínio Patrimonial.....R$ 243.590,90
Art. 2º Para atender as despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei, 
correrão por conta do excesso de arrecadação previsto com a entrada de recursos de 
convênio(valor concedido), conforme Plano de Trabalho em Anexo e mediante o excesso de 
arrecadação apurado no mês de maio de 2008 (contrapartida), de acordo com o Demonstrativo 
da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei n.º 4.320/64, em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de julho de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal