norma nº 1.655/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.655, DE 9 DE JULHO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
excesso de arrecadação previsto com a 
entrada de recursos oriundos do convênio 
firmado entre o Município de Indianópolis e o 
Governo do Estado de Minas Gerais, através 
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Social.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para 
reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.................R$ 25.000,00
Art. 2º Para atender as despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei, 
correrão por conta do excesso de arrecadação previsto com a entrada de recursos do convênio
(valor concedido) de acordo com o Plano de Trabalho, em anexo, e do excesso de arrecadação 
apurado no mês de maio de 2008 (contrapartida) conforme o Comparativo da Receita Orçada 
com Arrecadada, Anexo 10 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de julho de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal