| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.899 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 42 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N.º 1.899, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar mediante anulação parcial de dotações do Orçamento vigente. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.192.00,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil reais), para reforço da dotação orçamentária discriminada no Anexo I, desta Lei. Art. 2º Para atender às despesas com abertura do crédito previsto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento vigente, discriminadas no Anexo II, desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de fevereiro de 2017. LINDOMAR AMARO BORGES Prefeito Municipal