norma nº 110/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO N.º 110, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Prefeito Municipal a se
afastar do exercício de suas funções
para gozo de férias.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e
o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Indianópolis-MG autorizado a se
afastar do exercício de suas funções, no prazo de 60 (sessenta) dias, com início em 1º de
abril de 2015 e término em 30 de maio de 2015, para gozo de férias referentes aos períodos
de 2013 e 2014, conforme requerido, nos termos do art. 73, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.