norma nº 1.657/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.657, DE 9 DE JULHO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
excesso de arrecadação previsto com a entrada 
de recursos oriundos dos Termos de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta 
Ambiental.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 40.664,11 (quarenta mil, seiscentos e 
sessenta e quatro reais e onze centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária, 
discriminada no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º As despesas com a abertura do crédito adicional suplementar de que 
trata esta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação previsto com a entrada de recursos 
oriundos dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, de acordo com 
o Anexo II, que estima os valores a serem depositados em conta corrente da Prefeitura 
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de junho de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal