norma nº 1.658/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.658, DE 9 DE JULHO DE 2008.
Estabelece as diretrizes para o Orçamento fiscal 
do Município de Indianópolis-MG, para o 
exercício de 2009.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal, às normas contidas na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, à Lei 
Orgânica Municipal e à Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, esta Lei fixa as diretrizes 
orçamentárias do Município de Indianópolis-MG, para o exercício de 2009, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização do Orçamento;
III - as diretrizes para elaboração e execução do Orçamento fiscal do 
Município;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município 
(renúncia de receitas e expansão de despesas continuadas);
VI - o encaminhamento da LOA; e
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, serão observadas 
as metas e prioridades constantes do anexo I, desta Lei, as quais poderão ser ajustadas na 
proposta da LOA desde que justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto da lei; 
são contempladas as ações que visem:
I - o equilíbrio orçamentário e financeiro;
II - o desenvolvimento institucional, a modernização e racionalização 
administrativa do Município, principalmente por meio:
a) do desenvolvimento de programas de qualificação e profissionalização do 
servidor;
b) da contínua informatização e reaparelhamento dos órgãos e entidades;
c) da reformulação do sistema de administração das finanças públicas, 
consistindo também na adequação permanente do Código Tributário Municipal.
III - a continuidade e consolidação dos projetos de investimentos em infra￾estrutura, saneamento básico, meio ambiente, saúde e educação, mediante:
a) a definição da política municipal de meio ambiente;
b) a manutenção do nível de investimento nas áreas sociais, em especial nos
programas de educação e saúde.
IV - o desenvolvimento de pesquisas institucionais para o conhecimento e
mapeamento da realidade econômica, social e cultural do Município;
V - o fomento das atividades culturais, de esporte, lazer e turismo;
VI - a integração do Poder Público com os diversos segmentos da sociedade,
objetivando a participação e o comprometimento de todos com o desenvolvimento 
econômico, social e cultural do Município.
Art. 3º Em consonância com o art. 4º, §§ 1º e 3º, da LC n.º 101, de 4 de maio 
de 2000, fazem parte desta Lei os seguintes anexos:
I - Prioridades e Metas para o exercício de 2009;
II - Metas Fiscais;
III - Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º A elaboração da proposta da LOA para o exercício de 2009 abrangerá 
os Poderes Legislativo e Executivo Municipal.
Art. 5º O projeto da LOA será elaborado em observância às diretrizes fixadas 
nesta Lei, aos arts. 165, inciso II, e 167 da Constituição Federal, à Lei Federal n.º 4.320, de 17 
de março de 1964, e à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 6º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos 
pela legislação em vigor, também:
I - o quadro consolidado do orçamento da Administração Pública Municipal;
IV - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino;
V - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações de atendimento 
básico de saúde;
VI - o demonstrativo do gasto com pessoal de acordo com os arts. 18 a 24, da 
Lei Complementar 101, de 4 de maio 2000. 
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2009 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão 
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade 
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a 
obtenção dos resultados previstos nos anexos que integram a presente Lei.
Parágrafo único. Durante a execução do orçamento de 2009, poderá haver
compensação de eventual frustração do orçamento fiscal, definidas na Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativo, não poderá ultrapassar 8% (oito 
por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do art. 153, 
e arts. 158 e 159, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser￾lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
Art. 9º A LOA poderá contemplar a concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que atendida, pelo 
menos, uma das condições estabelecidas pelo art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. Poderá ser incluída na LOA as despesas obrigatórias de caráter 
continuado desde que atendam ao art. 17, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 
2000.
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que sejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade 
orçamentária.
Art. 12. Os serviços de consultoria e ou assessoria para qualquer setor da 
administração somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente 
não possam ser desempenhadas por servidores da Administração Municipal.
Art. 13. Os projetos de lei relativos a créditos especiais, que representam 
despesas para as quais não haja dotação específica, serão apresentados ao Legislativo na 
forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de 
crédito especial.
Art. 14. A Lei Orçamentária para o exercício de 2009 poderá conter 
autorização ao Executivo para:
I - abrir créditos suplementares para reforçar as dotações que se tornarem 
insuficientes conforme art. 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, desde que com expressa 
autorização legislativa que em sendo positiva irá também fixar os seus limites;
II - utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do 
exercício de 2008, o produto de operações de crédito autorizadas, o excesso de arrecadação, 
bem como anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias como recursos à abertura de 
créditos adicionais;
III - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra.
Art. 15. Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e
imprevisíveis, definidos na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, podendo ser abertos por
decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 16. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do art. 9º, e no inciso II, do § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar 101, de 2000, o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de 
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de 
projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da 
dívida.
§ 2º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que 
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do Patrimônio Público, conforme prevê o disposto no 
art. 45, da Lei Complementar 101, de 2000;
III - contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou 
financiamentos.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível, 
para empenho e movimentação financeira.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e 
Legislativo observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 
2000.
Art. 18. Para efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal o
somatório dos gastos do ente do Município com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a 
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.
§ 1º Engloba quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e 
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, 
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
§ 2º Envolve, ainda, os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente 
às entidades de previdência.
§ 3º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem 
à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras
Despesas de Pessoal”, no que couber.
§ 4º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês 
em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência.
Art. 19. Em cumprimento ao art. 20 e art. 22, da Lei Complementar n.º 101, 
de 4 de maio de 2000, inciso III, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, 
não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, estabelecida da 
seguinte forma:
I - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
§ 1º A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos neste artigo será
realizada ao final de cada semestre.
§ 2º Se a despesa total exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração 
a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou 
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a 
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de 
servidores das áreas de educação e saúde;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II, do § 6º, 
do art. 57, da Constituição Federal e as situações previstas nesta Lei.
§ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não 
serão computadas despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período 
anterior ao da apuração a que se refere o § 2º, do art. 18, da Lei Complementar n.º 101, de 4 
de maio de 2000.
Art. 20. A admissão de pessoal, a concessão de quaisquer vantagens ou o 
aumento da remuneração dos servidores até ou além dos índices inflacionários poderão ser 
feitos desde que exista comprovadamente disponibilidade orçamentária e financeira suficiente 
para atender as projeções de despesas e atender ao disposto nos arts. 18 a 24 da Lei 
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO (RENÚNCIA DE RECEITAS E EXPANSÃO DE DESPESAS 
CONTINUADAS)
Art. 21. A LOA poderá contemplar renúncias de receitas (ampliação de 
incentivos ou benefícios de natureza tributária), bem como o aumento de despesas de caráter 
continuado, desde que atendam à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, após 
análise do impacto orçamentário e financeiro.
Art. 22. A lei que conceder ou ampliar incentivos, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em 
valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício, conforme disposto 
no art. 14, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 23. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projeto de lei 
visando à modernização do sistema tributário, mediante:
I - revisão da base de cálculo e das hipóteses de incidência e não incidência 
de impostos e taxas, objetivando exercer toda a competência tributária que lhe é atribuída;
II - reavaliação das alíquotas praticadas, objetivando estabelecer melhor 
distribuição da carga tributária ou;
III - reavaliação e revisão das isenções e dos procedimentos de concessão de 
anistias e remissões, de modo a manter critérios de justiça social, com obediência ao disposto 
no art. 14, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DO ENCAMINHAMENTO DA LOA
Art. 24. A Câmara Municipal devolverá a LOA do ano 2009 ao Executivo, 
para ser sancionada, até o dia 15 de dezembro de 2008.
Art. 25. O Executivo encaminhará ao Legislativo, até o dia 30 de agosto de 
2008, juntamente com a LOA para o ano de 2009, o demonstrativo de compatibilidade da 
programação do orçamento com as metas fiscais definidas no anexo de Metas Fiscais desta 
LDO.
Art. 26. As emendas ao projeto de lei orçamentária somente serão aprovadas
desde que observadas as disposições do § 4º, art. 166 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Além das restrições previstas no caput deste artigo, o projeto 
de lei orçamentária não sofrerá emendas que anulem despesas:
I - com despesa de pessoal e encargos sociais;
II - com projetos de obras em execução;
III - que figurem como contrapartida do Tesouro Municipal a recursos de 
outras fontes;
IV - de contas com recursos vinculados.
Art. 27. Os recursos previstos sob o título “Reserva de Contingência” não 
poderão ser inferiores a 1% (um por cento) da receita total estimada no orçamento fiscal.
Art. 28. O Poder Legislativo poderá autorizar, na LOA, a realização de 
operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), objetivando suprir 
eventuais insuficiências de caixa no exercício.
CAPÍTULO VII
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES PRIVADAS
Art. 29. A transferência de recursos a entidades públicas e privadas deverá 
atender ao disposto nos arts. 25, 26 e 27, da LRF.
§ 1º A concessão de auxilio financeiro no exercício de 2009, autorizado pelo 
Poder Legislativo, fica condicionado a:
I - assinatura de convênio entre o Município e a entidade beneficiaria;
II - a apresentação de plano de trabalho e aplicação de recursos;
III - que a entidade seja reconhecida de utilidade pública no âmbito do 
Município de Indianópolis e que exerça atividade de natureza continuada nas áreas de cultura, 
assistência social, saúde, educação, observando o disposto no art. 16, da Lei n.º 4.320, de 
1964;
IV - que a entidade beneficiária preste atendimento direto ao público, de 
forma gratuita, e esteja registrada no Conselho Municipal de Assistência Social;
V - que a entidade exerça atividade de natureza continuada, nas áreas de 
cultura, assistência social, saúde, educação, observando-se o disposto no art. 16, da Lei n.º 
4.320, de 17 de março de 1964;
VI - que a entidade beneficiária esteja quites com os cofres municipais, com a 
previdência social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS);
VII- que tenha sido prestadas e aprovadas as contas de recursos financeiros 
anteriormente recebidos do Município, se for o caso;
VIII- prestação de contas de recursos recebidos dentro de trinta dias corridos, 
contados do prazo de aplicação constante do termo de convênio;
IX - devolução, no prazo constante da alínea “e”, do saldo eventualmente não 
aplicado.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos concedidos, como auxilio financeiro, 
para pagamento de despesas com pessoal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária e, principalmente, financeira.
Parágrafo único. A Secretaria de Administração e Finanças registrará os atos e 
fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridas, disponibilizando 
estas informações, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas de 
inobservância do caput deste artigo.
Art. 31. Até trinta dias após a publicação do orçamento, nos termos em que 
dispuser esta Lei, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas 
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em 
exercício diverso daquele em que ocorrer.
Art. 32. Depois de recebidas da União a assistência técnica e a cooperação 
financeira asseguradas no art. 64, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, o 
Município poderá promover o aprimoramento desta Lei de Diretrizes Orçamentárias e de seus 
Anexos Fiscais, com vistas ao cumprimento das recentes normas de finanças públicas, 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de julho de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009
LEGISLATIVO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO: Executar as atividades do Poder Legislativo Municipal
AÇÕES DE GOVERNO:
- Manter as atividades da Câmara Municipal;
- Capacitação e treinamento de servidores;
- Publicidade de atos oficiais;
- Participação em Congressos e Cursos dos vereadores;
- Contratação de Consultoria;
- Coordenar e executar a representação da comunidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO: Executar as atividades de natureza político-administrativa
AÇÕES DE GOVERNO:
- Manter constante as atividades do Gabinete do Prefeito Municipal;
- Maior publicidade de atos oficiais da administração municipal;
- Executar os serviços de Comunicação Social;
- Executar as atividades de coordenação e de comemoração das datas constantes 
do calendário oficial do Município e de recepção das autoridades.
CONTROLE INTERNO
DESCRIÇÃO: Executar as atividades de controle de gastos, 
acompanhamentos técnicos na verificação da legalidade de despesas e 
cumprimento de normas
AÇÕES DE GOVERNO:
- Manter as atividades do Controle Interno;
- Verificar a legalidade dos atos oriundos da receita e da despesa;
- Identificar e propor medidas de economia e contenção de despesas.
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESCRIÇÃO: Executar a política fazendária do Município
AÇÕES DE GOVERNO:
- Executar as atividades pertinentes a compras e licitações;
- Administrar o Paço Municipal e demais prédios públicos;
- Administrar o órgão de Recursos Humanos;
- Administrar a dívida municipal;
- Promover a programação de pagamentos;
- Promover a Contabilidade Pública Municipal.
EDUCAÇÃO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO: Coordenar e executar as atividades pertinentes à educação
AÇÃO DE GOVERNO:
- Oferecer oportunidade de acesso ao ensino fundamental supletivo, médio e 
superior e proporcionar o ensino profissional, supletivo, a educação infantil e 
especial;
- Proporcionar cursos de capacitação e aperfeiçoamento de professores e demais 
profissionais da educação;
- Promover a informatização tanto na área administrativa quanto educacional;
- Oferecer bolsas de estudo para alunos matriculados em curso superior, de pós￾graduação, profissionalizante, supletivo e médio, em conformidade com critérios 
definidos em lei;
- Promover alimentação escolar;
- Proporcionar transporte escolar para alunos das escolas localizadas no 
Município e universitários;
- Promover cursos de alfabetização de adultos;
- Criação e manutenção de creches;
- Promover a construção e melhoria de prédios escolares;
- Construção, na área urbana, de escola para os ensinos infantil e fundamental;
- Zelar pela conservação dos veículos e propor substituição e ou ampliação da 
frota;
- Promover a segurança nas escolas;
- Promover a cobertura de quadras de esporte das escolas municipais;
- Apoio a educandos portadores de necessidades especiais;
- Promover a reforma e ou ampliação dos parques infantis das escolas e ou 
adquirir novos;
- Equipar a administração e as escolas municipais com armários, escaninhos, 
arquivos e telefones;
- Equipar as bibliotecas das escolas municipais com recursos áudio-visuais e 
computadores;
- Adquirir material pedagógico e didático;
- Uniformizar os alunos das escolas municipais;
- Implementar o currículo alternativo constando de informática, língua 
estrangeira, artesanato, práticas agrícolas e ecológicas;
- Implantar laboratórios nas escolas;
- Fornecer material escolar básico para os alunos das escolas municipais;
- Participar de programas através e convênios com a esfera federal e estadual 
com vistas a promover a educação infantil e de adultos;
- Promover alimentação escolar para o ensino médio e especial.
CULTURA
DESCRIÇÃO: Promover e apoiar a formação da cultura
AÇÕES DE GOVERNO:
- Estimular a formação da cultura, oferecendo a oportunidade à bibliotecas, à 
música, à dança e aos reais valores individuais do ser humano;
- Incentivo as artes e ao artesanato;
- Incentivo às atividades culturais;
- Promoção de festas populares e ou comemorativas;
- Aquisição de livros e equipamentos para a Biblioteca Pública.
ESPORTE E LAZER
DESCRIÇÃO: Promover as atividades desportivas e de lazer
AÇÕES DE GOVERNO:
- Incentivar o esporte amador e a realização de jogos estudantis;
- Manter os centros desportivos;
- Manter e melhorar as quadras de esporte já existentes;
- Manter e promover melhorias nos estádios já existentes;
- Promover a integração do esporte através de competições de outros municípios;
- Adquirir material esportivo e aparelhos de ginástica;
- Promover atividades de “Ruas de Lazer”;
- Incentivar a organização de torneios e campeonatos escolares, regionais e 
outros municípios, nas diferentes categorias;
- Promover eventos esportivos como campeonato rural de futebol, hand-ball, 
basquete, vôlei, etc.;
- Realização de convênios com o Estado, a União e entidades privadas com 
vistas à promoção do esporte;
- Realizar programas esportivos que beneficiem as crianças carentes.
SAÚDE MUNICIPAL
DESCRIÇÃO: Proporcionar o atendimento à saúde da população
AÇÕES DE GOVERNO:
- Proporcionar o atendimento à saúde, oferecendo assistência ambulatorial, 
suporte profilático e terapêutico, vigilância epidemiológica e sanitária e apoio à 
alimentação e nutrição;
- Aquisição de equipamentos para atendimento básico nas unidades de saúde;
- Atendimento farmacêutico, médico e odontológico para a população de baixa 
renda;
- Programas preventivos: diabetes, hipertensos, gestantes e nutrição;
- Programas de saúde para idosos, gestantes, crianças e deficientes;
- Programas de saúde na escola com ênfase na área de saúde bucal, nutrição e da 
medicina preventiva;
- Programa de saúde para as comunidades rurais;
- Informatização do sistema de gestão de saúde;
- Capacitação e treinamento dos funcionários da saúde;
- Programa de incentivo a prevenção na área epidemiológica;
- Apoio e parceria com as entidades filantrópicas da saúde;
- Realização de convênios com o Estado, a União e instituições privadas com 
vistas à promoção da saúde pública;
- Promover o transporte de pacientes para centros de maiores recursos;
- Aquisição e distribuição de medicamentos;
- Capacitação técnica e operacional dos servidores.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO: Promover ações que visem a valorização do ser humano e o 
apoio necessário a sua subsistência
AÇÃO DE GOVERNO:
- Apoio e parceria com entidades filantrópicas de assistência social;
- Atendimento à criança e ao adolescente, ao idoso e aos portadores de 
deficiência física;
- Implementar programas de combate à pobreza e às famílias em situação 
emergencial através do fornecimento de cestas básicas, filtros, colchões, botijão de 
gás, remédios, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos e exames especializados, 
medicamentos, água e luz, aluguel, etc;
- Apoio ao Conselho da Criança e do Adolescente - Conselho Tutelar;
- Ensino profissionalizante para jovens e adultos;
- Incentivo ao artesanato como fonte de renda;
- Apoio às entidades de cunho social, clubes de serviços e filantrópicas com 
vistas a formação de parcerias;
- Atendimento ao migrante;
- Parceria com o Departamento de Agropecuária para dar continuidade ao 
“Programa Horta Escola Comunitária”;
- Aquisição de equipamentos de informática;
- Manutenção das atividades desenvolvidas no Centro de Convivência do Idoso e 
Centro de Múltiplo Uso.
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DESCRIÇÃO: Oferecer serviços públicos à população que visem à 
construção e manutenção de bens
AÇÕES DE GOVERNO:
- Administrar o órgão que promove a construção e manutenção de obras 
públicas;
- Aquisição e ou reparos de veículos e equipamentos para a execução de serviços 
de administração e de limpeza pública;
- Promover a coleta de entulhos nas vias e logradouros públicos;
- Manutenção do cemitério;
- Extensão da rede de iluminação pública e aquisição de padrões de energia;
- Calçamento, recapeamento e ou pavimentação de vias e logradouros públicos;
- Construção e ou ampliação de redes de drenagem de águas pluviais;
- Manutenção e melhoria das praças;
- Formação de viveiros de mudas com vistas a arborização e embelezamento de 
vias e logradouros públicos;
- Construção e ou reparos em reservatórios de água;
- Construção e ou reparos de meio-fio e sarjeta;
- Apoio às polícias militar e civil;
- Construir e reformar mata-burros, 
- Construção e Reformas de casas populares;
- Manutenção do Paço Municipal;
- Manter e melhorar a sinalização de trânsito urbana, através da substituição de 
postes e placas e pintura de ruas e avenida do perímetro urbano;
- Manutenção e reforma de prédios públicos.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
DESCRIÇÃO: Planejar e implementar medidas com vistas ao 
desenvolvimento econômico do Município
AÇÕES DE GOVERNO:
- Executar obras e serviços de saneamento e promover a proteção e conservação 
do meio ambiente;
- Promover a melhoria das condições de vida através de ações que ofereçam 
obras de saneamento básico;
- Proteção do meio ambiente através da recuperação de nascentes e preservação 
de recursos hídricos;
- Ampliação de redes de água e de esgoto;
- Construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE;
- Apoio ao controle do uso de agrotóxicos;
- Aquisição de uniformes e de equipamentos de segurança para o trabalho de 
saneamento e de coleta e manuseio do lixo;
- Promover a educação ambiental na comunidade;
- Manutenção e Conservação das estradas vicinais;
- Manutenção das máquinas e equipamentos pertencentes à frota municipal;
- Cessão de equipamentos como forma de incentivar as atividades agropecuárias 
e promover melhores condições para os pequenos agricultores do Município.
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DESCRIÇÃO: Formular e aplicar uma política municipal de meio ambiente, 
no intuito de garantir uma melhor qualidade de vida do Município
AÇÕES DE GOVERNO:
- Construção e Gestão da Usina de Triagem e Compostagem - UTC Municipal;
- Gerir os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, como, por exemplo, 
os advindos dos Termos de Ajustamento de Conduta e Multas – TACS;
- Proteção das áreas de preservação permanente do Município;
- Manutenção, defesa e recuperação do equilíbrio ambiental do Município,
executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;
- Execução de atividades de educação ambiental no Município;
- Execução de projetos e investimentos que busquem valorizar, explorar 
preservar as riquezas minerais do Município;
- Concretização e Integração entre os órgãos e as instituições das áreas de 
cultura, educação, saúde e ação social, no que diz respeito à manutenção e 
preservação do meio ambiente;
- Promoção da integralização de deficientes e de idosos a que possam usufruir 
dos benefícios do convívio harmônico com o meio ambiente;
- Orientar as ações que visem a integração de todas as suas programações no 
sentido de criar e de desenvolver as atividades no trato com o meio ambiente e 
com os bens públicos;
- Controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais de 
alterações de meio ambiente;
- Articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando 
for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns 
relativos à proteção ambiental;
- Formulação de novas técnicas e estabelecimento de padrões de proteção, 
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e 
estadual;
- Participar de estudos relativos a zoneamento e ao uso do solo, conservação e 
melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
- Garantir o cumprimento da legislação de produção ambiental do Município, do 
Estado e da União, nas licenças de parcelamento, loteamento e localização;
- Desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização 
de logradouros públicos urbanos;
- Conservação e manutenção de áreas verdes de praças, parques, jardins, vias e 
logradouros públicos;
- Promover ações de articulação com órgãos federais e estaduais com vistas à 
obtenção de financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou 
manejo de florestas do Município;
- Preservação e restauração os processos ecológicos essenciais à integridade do 
patrimônio genético;
- Promoção periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e de 
prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo 
potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, 
bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população;
- Orientação de campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilizar o 
público e as instituições de atuação no Município para os problemas de 
preservação do meio ambiente;
- Promoção da conscientização da população e a adequação do ensino de forma 
a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental.