norma nº 1.662/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.662, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008.
Fixa o subsídio dos Vereadores para a 
Legislatura 2009 a 2012, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores e o do Presidente da Câmara 
Municipal de Indianópolis, para a Legislatura de 2009 a 2012, ficam fixados, em parcela 
única, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2º Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser atualizados, 
anualmente, no mês de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), ou outro índice que o substituir, a 
título de revisão geral anual, assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 3º Fica concedido décimo terceiro subsídio, no valor dos subsídios 
mensais fixados no art. 1º, desta Lei, aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de 
Indianópolis, a ser pago até o dia vinte do mês de dezembro.
Art. 4º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no Orçamento do Município de Indianópolis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, de 2 de setembro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal