norma nº 1.663/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.663, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008.
Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais de Indianópolis, 
para o mandato de 2009 a 2012, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Indianópolis, para o 
mandato 2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e 
duzentos reais), e do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e 
seiscentos reais).
Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado, em parcela 
única, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o mandato 2009 a 2012.
Art. 3º Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser atualizados, 
anualmente, no mês de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), ou outro índice que o substituir, a 
título de revisão geral anual, assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 4º Fica concedido décimo terceiro subsídio, nos valores dos subsídios 
mensais fixados nos arts. 1º e 2º, desta Lei, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais, a ser pago até o dia vinte do mês de dezembro.
Art. 5º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no Orçamento do Município de Indianópolis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, de 2 de setembro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal