norma nº 1.666/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.666, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.
Aprova projeto de loteamento, denominado 
“Loteamento São João”, localizado em zona 
de expansão urbana do Município de Indianó￾polis – MG, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovado o loteamento, denominado “Loteamento São João”, de 
acordo com planta, memorial descritivo e cronograma físico de obras, apresentados pelo pro￾prietário Ormindo Pereira dos Santos, inscrito no CPF sob o nº. 160.240.606-53, com aprovei￾tamento do sistema viário existente, constituído das seguintes quadras, lotes e respectivas 
áreas:
Quadra Composição de Lotes Metragem (m2) total de cada 
quadra
1 1 a 4 2.509,36
2 1 a 6 1.672,92
3 1 a 14 4.236,11
4 1 a 25 6.678,38
5 1 a 16 4.000,00
6 1 a 16 4.000,00
7 1 a 16 4.520,00
8 1 a 14 4.519,74
9 1 2.126,66
10 1 a 17 4.838,51
11 1 a 17 4.398,94
12 1 a 14 3.569,16
Parágrafo único. A liberação do alvará de aprovação do Loteamento São João, 
de que trata a presente Lei, fica condicionada à celebração de termo de compromisso por meio 
do qual o loteador se obriga a refazer o projeto, de modo a suprimir as partes do prolonga￾mento da rua Joaquim Amaro Primo projetadas sobre a área de preservação permanente adja￾cente ao córrego Lava-Pés, conforme recomendação constante de parecer técnico da Secreta￾ria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em anexo.
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal de Indianópolis autorizada, por meio de 
seus órgãos competentes, proceder às anotações, cadastramento dos lotes e consequentemente 
lançamento de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxas de Serviços 
Públicos, incidentes sobre os lotes e, ainda, as averbações necessárias, em decorrência desta 
aprovação.
§ 1º Os imóveis urbanos, oriundos do loteamento São João, somente serão 
tributados e lançados no cadastro geral de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), após a 
respectiva transferência a terceiros, por escritura pública, termo, contrato ou compromisso de 
compra e venda, devidamente formalizados.
§ 2º Os lotes ainda pertencentes ao loteador serão isentos de IPTU até a res￾pectiva transferência mencionada no parágrafo anterior.
Art. 3º As construções que ali forem realizadas obedecerão às seguintes con￾dições:
I - a ocupação máxima permitida será de setenta por cento da área;
II - as edificações não poderão ser construídas nas divisas dos lotes; o afasta￾mento mínimo permitido será de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), não podendo 
verter águas para os lotes vizinhos;
III - o recuo frontal será de, no mínimo, 5,00 (cinco metros).
Art. 4º Caberá à Administração Pública Municipal a aprovação dos projetos de 
construção, bem como a emissão de alvarás, certidões e habite-se.
Art. 5º Será de inteira responsabilidade do loteador o custo com a implantação 
e execução das seguintes obras:
I - rede de abastecimento de água;
II - rede coletora de esgoto;
III - rede de energia elétrica;
IV - guias e sarjetas;
V - pavimentação das ruas e avenidas.
§1º Nenhuma obra relacionada no caput deste artigo poderá ser iniciada sem a 
autorização por parte do Poder Público Municipal.
§ 2º A execução de obras mencionadas no caput deste artigo seguirá o crono￾grama físico de sua execução, anexo a esta Lei.
Art. 6º Como garantia da execução dos serviços elencados no art. 5º, desta 
Lei, ficam caucionados aos lotes 1 a 25, da quadra 4 (quatro), com área total de 6.678,38 m2
(seis mil, seiscentos e setenta e oito vírgula trinta e oito metros quadrados).
Parágrafo único. Os lotes caucionados serão liberados após a conclusão das 
obras citadas no art. 5,º desta Lei, mediante expedição de alvará.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de setembro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal