| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.668 / 2008 |
| Date | 2008-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O 4° BIMESTRE DE 2008 E DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.668, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação apurado até o 4º bimestre de 2008 e da anulação parcial de dotações orçamentárias. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 272.200,00 (duzentos e setenta e dois mil e duzentos reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, desta Lei. Art. 2º Para atender às despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado até o 4º bimestre de 2008, de acordo com o Anexo II, e da anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, discriminada no Anexo III, desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de setembro de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal