norma nº 1.901/2017

LEI MUNICIPAL N.º 1.901, DE 5 DE ABRIL DE 2017.
Altera as Leis Municipais n.º 1.888, de 22 
de junho de 2016, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para o exercício 
de 2017, e n.º 1.898, de 23 de dezembro 
de 2016, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Indianópolis 
para o exercício de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dê-se ao inciso I, do art. 10, da Lei Municipal n.º 1.888, de 22 de 
junho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, a 
seguinte redação:
“Art. 10.............................................................................................................
I - abrir créditos adicionais suplementares para reforço de dotações 
orçamentárias, até o limite determinado Lei Orçamentária Anual, que poderá ser de até 
25% (vinte cinco por cento) do Orçamento Fiscal de 2017, em conformidade com os arts. 
42 e 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;” (NR)
Art. 2º O caput do art. 6º, da Lei Municipal n.º 1.898, de 23 de dezembro 
de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG para o 
exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento 
Fiscal do Município de 2017, para reforço de dotações constantes desta Lei, mediante a 
utilização de recursos providentes de:” (NR)
Art. 3º O art. 6º, da Lei Municipal n.º 1.898/2016, passa a vigorar 
acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
“Art.6º...............................................................................................................
Parágrafo único. O limite autorizado no caput deste artigo não será onerado 
quando o crédito adicional suplementar se destinar a reforçar saldos orçamentários 
insuficientes entre fontes de recursos de mesmo elemento de despesa, dentro do mesmo 
projeto/atividade, respeitado o limite percentual de 20% (vinte por cento) da despesa total 
fixada do Orçamento Fiscal de 2017.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 5 de abril de 2017.
LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal