norma nº 1.674/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.674, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
Integra a creche ao Sistema Municipal de 
Ensino, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a creche integrada ao Sistema Municipal de Ensino, conforme 
dispõe a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da 
educação nacional.
Art. 2º A creche municipal, situada na Rua Antônio Joaquim Naves, n.º 223, 
passa a denominar-se Centro Educacional Municipal de Ensino Infantil Criança Feliz.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de novembro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal